Aprovamos, na Assembleia Legislativa, um projeto que proíbe ofertas de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas, com isso, a celebração de empréstimos com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante assinatura do contrato com apresentação de documento de identidade do interessado.
Dessa forma a autorização dada por telefone, mesmo com a gravação de voz reconhecida, não valerá mais como prova para a celebração desses contratos.
Caso o empréstimo atenda as condições e a celebração do contrato seja feito por canal não presencial, a empresa prestadora do serviço deverá enviar as minutas por e-mail, meio postal ou outro meio físico para o devido acompanhamento pelo aposentado ou pensionista.
Caso as empresas não respeitem a nova legislação será cobrado uma multa no valor de R$ 21.188,00 com a punição sendo dobrado em caso de reincidência até o teto de R$ 211.880,00.
O projeto é do deputado Evandro Araújo (PSC) e segue para sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior.
Deputado Jacovós com paranaportal.uol
Muito. Bom esse. Projeto basta o sr governador assinar. Com urgen ia em se tido retroativo pois. Sei de um montao de servidores pensionistas que fizeram. O cobtrato via telefone